collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique05 - Processos para consulta
01 - Ofícios com processos para consulta do Ministério da Justiça e do Reino
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Dossier129 - Processo remetendo os ofícios em que o governador civil do distrito de Braga, expõe as dúvidas que em vista do decreto de 13 de agosto de 1844, surgem na cobrança e arrecadação das côngruas dos párocos
Pièce130 - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, remetendo os ofícios em que o governador civil do distrito de Beja, questiona se o decreto de 13 de agosto de 1844, que estabelece a cobrança administrativa das contribuições e impostos, é extensivo ás côngruas dos párocos
Dossier131 - Processo remetendo os documentos de Luís de Melo Pereira de São Paio, cónego da Real Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira da vila de Guimarães, em que pede permissão régia para aforar uma casa velha, e parte do quintal pertencente á mesa e renda do prior da dita colegiada
Pièce132 - Ofício do Ministério da Justiça em resposta ao exposto pelo cabido da Sé de Coimbra, manda remeter ao conselheiro Procurador-Geral da Fazenda os documentos relativos a vários contratos de aforamento de algumas das propriedades do mesmo cabido
Dossier133 - Processo acerca da 2.ª exposição que faz o cabido ao Ministério da Justiça a respeito dos graves prejuízos que sofre nos seus rendimentos pela demora de resolução fiscal sobre os contratos de aforamento de várias propriedades
Dossier134 - Processo remetendo os documentos do bacharel Francisco António do Rego, que pede autorização para a redução do foro de três prazos de que o cabido de Sé de Coimbra é senhorio direto
Dossier135 - Processo remetendo os documentos de Sebastião Lopes Esteves, em que pede permissão para aforar umas terras pertencentes à capela de São Silvestre do lugar de Escalos de Baixo
Dossier136 - Processo remetendo o requerimento, em que o presbítero Manuel Machado Diniz, cónego prebendado da Sé catedral de Angra, pede as côngruas vacantes dos cónegos falecidos ou ausentes, sem licença régia
Dossier137 - Processo remetendo os requerimentos relativos à pretensão da abadessa e religiosas da administração do Mosteiro de Arouca, que pedem para socorrer às necessidades da sua comunidade, a régia licença para venderem certos bens pertencentes ao mesmo mosteiro
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Rapports

Processo acerca da 2.ª exposição que faz o cabido ao Ministério da Justiça a respeito dos graves prejuízos que sofre nos seus rendimentos pela demora de resolução fiscal sobre os contratos de aforamento de várias propriedades