collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
01 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce137 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril de 1840 sobre os papeis relativos a Simão Ferreira Barboza, remettidos pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros, acerca de ser, ou não Cidadão Brasileiro"
Pièce138 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Novembro de 1839 sobre sobre tres officios do ex Ouvidor Macau Francisco José da Costa e Amaral, ácerca se o ex Ouvidor tem direito aos emolumentos de Juiz Administrador da Alfandega que se reservarão em deposito quando foi suspenso do exercicio deste ultimo Emprego"
Pièce139 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1840 sobre requerimento de D. Joanna Jacinta Monteiro, em que pede ser abonada da penção que lhe foi concedida pela Lei de 29 de Julho ultimo, desde 19 de Janeiro de 1827."
Pièce140 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 1840 sobre o Projecto de cinco Artigos para serem inseridos em hum Tratado de Commercio entre Portugal e o Brazil"
Pièce141 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1840 sobre ser perdoado o Major Graduado João de Almeida Gourgel do Amaral da pena de hum anno de prisão"
Pièce142 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Suge Guedes Cabreira, sobre se lhe conceder maior pensão da que lhe foi concedida."
Pièce143 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Abril de 1840 sobre requerimento de D. Anna Jose da Silva, ácerca de lhe ser applicada o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Pièce144 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Maio de 1840 sobre o exemplar impresso dos documentos officiaes relativos á negociação do Tratado entre Portugal e a Gram Bretanha para a suppressão do Trafico da Escravatura"
Pièce145 - " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Dezembro de 1839 e 21 de Maio de 1840 sobre Officio e mais documentos do Conselho do Governo Geral do Estado da India, expondo a S. Magestade quanto seria conveniente que a nona parte do rendimento da Alfandega que a cobra a Camara Municipal de Goa, e que he por sua natureza pertencente á Fazenda Publica, fosse a ella incorporado, ficando a cargo da mesma fazenda as obras a que a dita nona parte he applicada"
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Rapports

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1840 sobre ser perdoado o Major Graduado João de Almeida Gourgel do Amaral da pena de hum anno de prisão"