- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/101
- Pièce
- 1840 outubro 16
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com servidão de pastos num terreno particular.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com servidão de pastos num terreno particular.