- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Pièce070 - "Á cerca do processo de expropriação requerido pela Camara Municipal da Lourinhã, para o largamento e encanamento dos rios que passam junto desta villa"
- Pièce071 - "Á cerca do encluso processo de expropriação por utilidade publica em que é parte a Camara Municipal de Felgueiras sobre a pretendida expropriação"
- Pièce072 - "Manuel Miguel Forneiro, ou Manuel Forneiro pede commutação de pena de trabalhos publicos por toda a vida"
- Pièce073 - "Francisco de Paula e Silva pede ser contemplado nos perdões da proxima semana sancta"
- Pièce074 - "Manuel Lopes solteiro que a pena de trabalhos publicos perpetuos lhe seja commutada na de degredo"
- Pièce075 - "Antonio Pereira o Chaveiro pede redução de pena de quinze annos de trabalhos publicos"
- Pièce076 - "Manuel Joaquim Romão pede lhe seja perdoada o resto da pena"
- Pièce077 - "João Maria Ferreira pede lhe seja perdoado o resto da pena"
- Pièce078 - "Requerimento feito pelo réo José Monteiro Oleiro da Povoa da Izenta, freguesia de Santa Maria de Almuster, pedindo perdão da pena de degredo perpetuo em que se acha condemnado"
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