collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce125 - "Alfandegas. bases para a sua reforma. Estão comprehendidas na autorização concedida ao Governo pela novissima Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848 = 2.ª Secção."
Pièce126 - "O Artigo 58 do Regulamento das Alfandegas Menores de 28 de Junho de 1842 pode ampliar-se, e substituir-se por outro que diga o seguinte = Os Navios que se acharem fundeados junto da Costa, e que suscitem, ou offerecão indicios de querer contrabandear poderão ser mandados entrar no posto fiscal mais proximo, ou seguir viagem. Officio de 29 Julho de 1848 = 1.ª Secção."
Pièce127 - "Machinas. As partes dellas, ou peças mandadas vir de fóra com previa declaração na Alfandega, devem em virtude da Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 pagar direitos como machinas completas, ou na conformidade da Pauta, que são metade dos direitos estabelecidos para as materias de que forem feitas. Requerimento do Conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares. Officio de 17 Outubro de 1848."
Pièce128 - "Machina para tirar cousas submergidas no fundo do mar. Pode importar-se livre de direitos. E pode fazer-se livre uso della nas Costas do Reino? Requerimento de José Carlos Fernandes do Couto. Portaria de 10 de Julho 1848."
Pièce129 - "Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."
Pièce130 - "Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.
Pièce131 - "Alcance de Recebedores demittidos. Pode e deve permittir-se o seu pagamento em prestações? Requerimento do ex Recebedôr do Concelho de Castro d'Aire Joaquim José Ferreira Machado, alcançado na quantia de 1:411$903 reis. Thesouraria Geral."
Pièce132 - "Imposto de 10% addiccionaes para amortisação das Notas. Estão obrigados a paga-lo aquelles Contractadôres que arremarataram quando elle ainda não existia?... Requerimento de António da Silva e seus Socios, rendeiros do Subsidio Literario do Districto de Viseu = Thesouraria."
Pièce133 - "Pescado. Tendo-se pago os seus direitos em um porto, e conduzindo-se para outro aonde valha mais deve-se ali pagar a differença de direitos a maior?... Nota do Ministro de França e solicitação de Francisco Martim, e Representação do Directôr da Alfandega do Porto. Officios de 9 de Janeiro e 12 de Março de 1849 = 1.ª Secção."
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Rapports

"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."