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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/032/183
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Date(s)
- 1883-06-28 (Creation)
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2 f.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da nota do ministro de Espanha em Portugal em que expõe que, tendo falecido intestado o súbdito espanhol Francisco Fernandes Lourenço, que tinha depositado no Montepio Geral a quantia de 1517$515, se dirigiu àquela instituição, a qual se recusou a entregar aquela verba, por não lhe ser permitido restituir depósitos superiores a 400$000 réis sem mandado judicial. Para além disso, o juiz de direito da 3.ª vara recusou-se a expedir o mandado necessário enquanto os herdeiros não se habilitarem judicialmente. Por esse motivo, o cônsul espanhol não pode dar cumprimento ao artigo 19, § 6.º da convenção consular de 21 de fevereiro de 1870.
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Note
n.º 508
f. 74 a 75v
