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Fundo
PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
Unidade de instalação
182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
69 more...
Doc. simples
070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
Doc. simples
071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
Doc. simples
072 - "Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"
Doc. simples
073 - "Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
Doc. simples
074 - "Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"
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"Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"
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