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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
69 en plus...
Pièce
070 - "Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
Pièce
071 - "Comparencia de funcionários em juizo. Justificação das faltas dos funcionários requisitados. Responsabilidades do Estado por estas faltas"
Pièce
072 - "Montepio dos Servidores do Estado. Eliminação de sócio. João Guimarães Leitão"
Pièce
073 - "Aposentações. Militares reintegrados. Cálculo de pensão"
Pièce
074 - "Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"
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Rapports
"Professora de ensino liceal. Abono de vencimentos a professores que tomem posse durante as férias"
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