Dossier 307 - Processo em que a viúva do falecido inspetor dos impostos João de Azevedo Castelo Branco pede uma pensão

A pensão requerida é concedida às viúvas e filhos menores de 13 anos dos empregados do corpo de fiscalização dos impostos que morrerem em consequência de ferimento ou desastre ocorrido no serviço, nos termos do artigo 88.º do regulamento aprovado por decreto de 9 de agosto de 1902.
Contém ofício da 5.ª Secção da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 25 de novembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.