Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/14/307
Title
Processo em que a viúva do falecido inspetor dos impostos João de Azevedo Castelo Branco pede uma pensão
Date(s)
- 1908-11-25 - 1908-12-05 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
4 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A pensão requerida é concedida às viúvas e filhos menores de 13 anos dos empregados do corpo de fiscalização dos impostos que morrerem em consequência de ferimento ou desastre ocorrido no serviço, nos termos do artigo 88.º do regulamento aprovado por decreto de 9 de agosto de 1902.
Contém ofício da 5.ª Secção da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 25 de novembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Livro 41 C, n.º 1072