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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/33/051
Title
Date(s)
- 1871 junho 23 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se com carácter de urgência, a solicitação do Ministério do Reino, sobre as sessões realizadas no Casino Lisbonense (as "Conferências do Casino"), apreciando em particular a realizada em 21 de junho, a cargo de Adolfo Coelho, onde se defendera a separação entre a Igreja e o Estado em matéria de ensino. Sustenta-se no parecer que nas conferências já realizadas, foram propaladas doutrinas "contrárias e ofensivas da religião do Estado e da Carta Constitucional", e como tal suscetíveis de pôr em causa a ordem pública. Nesse sentido, conclui pela legitimidade do Governo em proibir a realização de novas sessões.
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Note
n.º 527
fls. 140v a 146
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
Fls._140v-146.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf