- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples047 - "Sobre se o artigo 97 dos estatutos da misericordia de Valença carece de ser modificado."
- Doc. simples048 - "Acerca duma expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto."
- Doc. simples049 - "Acerca do folheto = a Comuna de Paris e o Governo de Versailles =, impresso na imprensa da Universidade."
- Doc. simples050 - "Sobre se o Decreto, que manda cobrar por execução administrativa as rendas da Fazenda, era applicavel aos rendimentos municipaes."
- Doc. simples051 - "Acerca da doutrina expendida nas lições do Casino Lisbonense por Adolfo Coelho e outros."
- Doc. simples052 - "Acerca das illegalidades na organisação do recenseamento do concelho de São Pedro do Sul."
- Doc. simples053 - "Acerca d'uma expropriação requerida pela Camara Municipal d'Abrantes para ser decretada de utilidade publica."
- Doc. simples054 - "Acerca dos estatutos da Real Irmandade do S. Jesus da Cruz, de Barcellos."
- Doc. simples055 - "Acerca da existencia d'um deposito de joias, oculto no Palacio Real em Queluz."
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