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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
8 en plus...
Pièce
009 - "Montepio dos Servidores do Estado. Acerca da reversão de pensões."
Pièce
010 - "Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
Pièce
011 - "Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
Pièce
012 - "Sócios do Montepio Oficial - Emigrados políticos - Possibilidade de inscrição no Montepio dos Servidores do Estado."
Pièce
013 - "Contagem do tempo de serviço - Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do pessoal de serviços de obras públicas - Funcionários administrativos."
Pièce
014 - "Restituição de quotas - Contagem de tempo de serviço - Adventícios da alfândega."
Pièce
015 - "Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
Pièce
016 - "Avaliação de bens em inventário"
Pièce
017 - "Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."
57 en plus...
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"Contagem do tempo de serviço - Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do pessoal de serviços de obras públicas - Funcionários administrativos."
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