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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
8 more...
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009 - "Montepio dos Servidores do Estado. Acerca da reversão de pensões."
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010 - "Tribunal colectivo dos géneros alimentícios."
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011 - "Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
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012 - "Sócios do Montepio Oficial - Emigrados políticos - Possibilidade de inscrição no Montepio dos Servidores do Estado."
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013 - "Contagem do tempo de serviço - Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do pessoal de serviços de obras públicas - Funcionários administrativos."
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014 - "Restituição de quotas - Contagem de tempo de serviço - Adventícios da alfândega."
Item
015 - "Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
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016 - "Avaliação de bens em inventário"
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017 - "Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."
57 more...
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"Contagem do tempo de serviço - Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do pessoal de serviços de obras públicas - Funcionários administrativos."
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