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"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador ge...

"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 15 de Setembro ultimo relativo ás omissoens d'alguns Funcionarios Judiciarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao ofício relativo às culposas omissões de alguns funcionários judiciais no prosseguimento dos processos criminais pelo homicídio do regedor da Paróquia do julgado de Mora, cometido em 16 de setembro de 1840, e pela tentativa de outro contra o recebedor do Conselho, ocorrida em 13 de março de 1841. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com alguns documentos que comprovam a negligência dos delegados de Estremoz e Arraiolos no prosseguimento destes processos.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do homicidio do Regedor da Parochia da Freguezia de Mora, e pela tentativa de outro contra o Recebedor do Concelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os processos preparatórios dos crimes de homicídio do regedor da Paróquia da freguesia de Mora e tentativa de homicídio contra o recebedor do concelho já estão concluídos e que, no primeiro, não houve prova para a pronúncia e, no segundo, foi indiciado Manuel de Macedo, do mesmo concelho, que ainda não foi preso, apesar das diligências.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe Remette o Officio do Procurador Regio Interino da Relação de Lisboa de 7 do corrente , e mais papeis a que se refere acerca da Multa que o Delegado na Comarca de Extremôz requerera fosse imposta as Authoridades Administrativas do Conselho de Móra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1842, á cerca da representação da Junta de Parochia da Freguezia de Nossa Senhora das Brotas, pedindo que a freguezia do Pezo annexada áquella Ecclesiasticamente porem administrativamente do Concelho de Coruche, fique annexada ao Conselho de Mora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca das queixas contra a administração de justiça no concelho de Móra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia uma queixa do Presidente da Câmara de Mora feita ao Governador Civil do distrito contra os actos do Juiz no exercício das suas funções e contra a administração da Santa Casa da Misericórdia.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 21 de Setembro de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Evora pelas occorrencias do Povo da Villa do Cabeção contra o Administrador do Pinhal, e mata proxima á Villa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os abusos imputados ao Administrador do pinhal do Cabeção (Mora).

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