collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
28 en plus...
Pièce029 - "Governadores Civis. Pertence-lhe ou a quem depois do Decreto de 10 de Novembro de 1849, e Regulamento de 28 de Janeiro de 1850 a remissão de fóros dos Donatários perpectuos, e expedicção de Alvarás, Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisbôa."
Pièce030 - "Multas - aos Membros das Juntas de Lançamento da Decima e Impostos anexos. A quem compete impôr as estabelecidas nas Instrucções approvadas pelo Decreto de 2 de Agosto de 1849. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Coimbra."
Pièce031 - "Letras - aceitas para pagamento da compra de bens nacionais em Acções sobre o fundo de Amortização na conformidade da Lei de 13 Julho de 1848, e Instrucções de 13 de Agosto seguinte, podem reunir-se antes do vencimento, e podendo que Acções hão-de entrar, e em que proporção com juro ou sem juro? Representação da Repartição por ocasião de um requerimento de Sebastião José Pedroso."
Pièce032 - "Moeda. Em que especie de moeda deve pagar as Letras vencidas depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o aceitante pela remissão de fóros segundo o Decreto de 29 de Dezembro de 1846? Metade em Notas, e metade em metal, ou só com um quarto em Notas. Requerimento de Antero José da Maia. Direcção das Contribuições Directas, e Proprios Nacionaes."
Pièce033 - "Moeda. Em qual devem ser pagos os juros de Letras que comprehendem Notas, Acções sobre o Fundo de Amortização, e quaesquer outros papeis de Credito. Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes de 27 de Setembro de 1849."
Pièce034 - "Empregado que serve por outro debaixo da sua responsabilidade propria?... José Maria Cró, servindo por José Francisco Botelho da Fonseca Paganino."
Pièce035 - "Bens Nacionaes. Fábrica de Vidros da Marinha Grande. Requerimento de Manoel Joaquim Afonso, pedindo prorroga do arrendamento, e alteração de algumas de suas condicções. Direcção das Contabilidades e Proprios Nacionaes."
Pièce036 - "Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."
Pièce037 - "Remissão de um fôro, requerida no praso do Decreto de 29 de Dezembro de 1846 sem se declarar a forma de pagamento, e não fazendo essa declaração apesar de um despacho a exigir, mas requerendo-se depois em 3 de Julho de 1849, por que forma se pode admittir. Requerimento do Conde e Condessa d'Anadia."
69 en plus...

Rapports

"Moeda. Em qual devem ser pagos os juros de Letras que comprehendem Notas, Acções sobre o Fundo de Amortização, e quaesquer outros papeis de Credito. Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes de 27 de Setembro de 1849."