collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique04 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Justiça
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Pièce140 - "Ministerio da Justiça. Habilitação Judicial em forma. Dispensa della. Requerimento de D. Henriqueta Carolina, e D. Emilia Candida da Costa e Simas, como herdeiras do beneficiado Joaquim Pedro Alexandrino Candeias - Minha escusa."
Pièce141 - "Ministerio da Justiça. Cadeia da Portagem de Coimbra. O Edificio assim denominado deve entregar-se á Camara Municipal de Coimbra. Representação da mesma Camara."
Pièce142 - "Ministerio da Justiça. Bens de raiz da Mitra Patriarcal. Podem alienar-se consentindo o Prelado, e requerendo-o mesmo. Quinta de Marvilla. Representação do Cardeal Patriarca."
Pièce143 - "Ministerio da Justiça. Codigo Civil. Ao autor do seu Projecto deve dar-se uma gratificação de 50$000 reis mensaes?... E devendo, devem pagar-se as atrazadas, apesar de pertencerem a exercicios. Officio de Antonio Luiz de Seabra."
Pièce144 - "Ministerio da Justiça. Foros de extinctas Collegiadas, pertencentes a Seminarios. Sua Remissão. Requerimento de D. Pedro Pimentel de Menezes Brito do Rio."
Pièce145 - "Ministerio da Justiça. Licença. Pedindo-a um Conego pode antes de a obter, abandonar a sua Sé sem ficar privado da sua Congrua?... Requerimento de Pedro Fabião de Napoles e Ornelas."
Pièce146 - "Ministerio da Justiça. Beneficiado da extincta Basilica de Santa Maria. Subsidio. Requerimento de Izidoro António Rodrigues."
Pièce147 - "Ministerio da Justiça. Deve pagar-se á Imprensa Nacional como solicita o seu Administrador o 10.º volume da Colleção de Legislação do Bacharel José Justino de Andrade e Silva?... Officio do Administrador da Imprensa Nacional."
Pièce148 - "Ministerio da Justiça. Meninas do Padroado. Podem os que se dizem representantes dos Padroeiros nas Ilhas dos Açores nomeal-as ainda hoje, ou o Governo, e dar-lhes as pensões estabelecidas pelo artigo 4.º do Decreto de 17 de Maio de 1832, n.º 25, ao menos sem dependencia da approvação das Cortes?... Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Janeiro de 1860."
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Rapports

"Ministerio da Justiça. Foros de extinctas Collegiadas, pertencentes a Seminarios. Sua Remissão. Requerimento de D. Pedro Pimentel de Menezes Brito do Rio."