collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce135 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um Thesoureiro Pagador. Requerimento de Bernardo José Monteiro Torres, Thesoureiro Pagador do Districto de Braga."
Pièce136 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro = He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais não lhe commettendo este, nem lhe deixando a Administração da Herança. Requerimento de António Severino de Avellar, por si, e como Procurador de Cláudio da Ponte Tavares, e outro testamenteiro conjuncto do fallecido Miguel António Neto."
Pièce137 - "Ministerio da Fazenda / Directas / Manifesto - de dinheiro a juro - sendo duplicado por engano ou descuido, a quem compete pena por falta da competente baixa?... E qual?... Requerimento de Ignacio António Neves."
Pièce138 - "Ministerio da Fazenda / Directas / Vista. deve dar-se aos interessados dos Processos que correm nas Direcções. Requerimento de Francisco Maria Machado."
Pièce139 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil. Retirando-lhe o Governo a sua auctorização, e achando-se em liquidação, tem o Governo alguns meios para intervir nesta, e quaes são os que deve empregar para segurar o seu grande credito. Officio da Thesouraria."
Pièce140 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Para herdeiros dos que emprestam dinheiro ao Governo sobre penhores de inscripções receberem esses emprestimos, ou seus juros, precisam habilitações judiciaes em fórma, ou bastam certidões de inventarios ou auctorisações do Conselho de Familia. Requerimento de Joaquim Augusto de Carvalho Santos."
Pièce141 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Deve mandar-se pagar em cumprimento de um precatorio de entrega passado em execução de uma sentencia em concurso de preferencia, uma quantia penhorada por diversos que foram vendidos, sem esse Precatorio, nem outro algum ter levantado essas penhoras?... Requerimento do Barão de Samora Corrêa."
Pièce142 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda nas Provincias e Ilhas, pode ser commettida aos actuaes Contractadores do tabaco, particularmente, e fora da praça, por um periodo excedente ao do seu Contracto, e depois de abolido o monopolio. Requerimento dos Caixas Geraes do Contracto."
Pièce143 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. Condições para a sua venda pelos actuaes Contractadores no triennio depois de findo o seu contracto. Officio da Direcção de 5 d'Agosto de 1864, acompanhando o projecto que devolvi destas condições."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Companhia União Mercantil. Retirando-lhe o Governo a sua auctorização, e achando-se em liquidação, tem o Governo alguns meios para intervir nesta, e quaes são os que deve empregar para segurar o seu grande credito. Officio da Thesouraria."