collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce024 - "Ministerio da Fazenda. Thesouraria. - Recebedor alcançado. - Pode ser demandado em Juiso antes do seu alcance ser reconhecido, e julgado no Tribunal de Contas. Recebedor do extincto Concelho de Freixo - Numão Manoel do Nascimento Asevedo."
Pièce025 - "Ministerio da Fazenda - Thesouraria - Escriptura de Fiança - Convem dar conhecimento da de um responsavel á competente Repartição de Fazenda?... E mandar-se registar. Officio do Presidente do Tribunal de Contas sobre responsabilidade de José Joaquim da Silva Rego, Ex-Delegado da extincta Recebedoria Geral da Estremadura."
Pièce026 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Tribunal de Contas, condennado por elle um exactor que não deve, só porque não apresentou o competente documento, que recurso há?... Deve, como lembra o Director da Thesouraria o Procurador Geral da Fazenda requerer antes do julgamento, a prisão do responsavel para exhibir os documentos? Venancio José d'Oliveira Carmo, como Recebedor interino do Concelho de Alenquer."
Pièce027 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras de Contractos. A acção por ellas contra rendeiros deve propôr-se fundada tambem nas condições do contracto e na respectiva arrematação. Representação da Repartição de 26 de Dezembro de 1850, em consequencia de se ter julgado em Vianna improcedente uma acção por uma letra contra José Pires Barbosa arrematante do Real d'Agôa deste Districto."
Pièce028 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Acções - sobre o Fundo de Amortização. Devem as que tem vencimento de juros, ser com elles admittidas nos pagamentos em que entrão?... Representação do Banco de Portugal."
Pièce029 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Governo Portuguez. Tenciona exigir dos herdeiros do fallecido Barão de Sampaio juros da Somma de 26:850 libras, que este espontaneamente entregara, ou propôr qualquer outra reclamação contra a sua herança?... Officio do Conselheiro encarregado da Agencia em Londres."
Pièce030 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Hypothecas á Fazenda. Quem hade renovar o seu registo no ultimo anno do decennio para elle surtir os seus effeitos alem delle?... Representação da 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro Publico."
Pièce031 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Licenças - para venda em lojas. Devem Devem tirar-se das Camaras Municipaes com pagamento do respectivo sello?... Representações de diversos Governadores Civis e Delegados do Thesouro.
Pièce032 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo opposição á remissão de um fôro, pago a um convento, por se dizer que se não pagou um laudemio devido, a questão he do contencioso administrativo?... Duvida do Conselheiro Lara no Processo de remissão requerida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães de um fôro devido ao Cabido de Sé de Braga."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Acções - sobre o Fundo de Amortização. Devem as que tem vencimento de juros, ser com elles admittidas nos pagamentos em que entrão?... Representação do Banco de Portugal."