- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item051 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Reguengo de Algés - um fôro, que se diz nelle imposto, deve ou não subsistir em vista da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de D. Henriqueta Amália Oliveira e Silva."
- Item052 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."
- Item053 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Concelhos extinctos. As Avaliações para venda ou remissão dos foros nelles existentes, devem regular-se em quanto possivel pelas tarifas camararias d'esses Concelhos nos annos, em que existiram. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto nesse sentido."
- Item054 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria/ Tribunal de Contas. Aspirante da 2.ª Classe d'elle. Pode-se lhe dar a graduação de 1.º Official delle com o respectivo ordenado, ou uma pensão de 700$000 reis em compensação do Officio d'Escrivão da Chancellaria da Ordem de Christo, que perdeu pela extinção da Mêza da Consciencia em 1833, e aos serviços de seu Pae. Requerimento de Manuel de Canto e Castro Mascarenhas Valdez, filho do fallecido Vice-Almirante - Francisco José de Canto e Castro Mascarenhas."
- Item055 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pensões concedidas a Portugueses antes da independencia do Imperio do Brazil com a declaração de serem pagas pelo Erario do Rio de Janeiro, podem depois d'esta independencia ser pagas pelo Erario de Portugal?... Requerimento de António Manoel de Noronha Visconde de Santa Cruz."
- Item056 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Convento extincto dos Capuchinhos Francezas á Esperança. Deve vender-se, ou tem a elle direito o Governo Francez. Officio de 4 de Maio de 1850."
- Item057 - "Ministerio dos Negocios da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Condições para arrematação do Contracto do Tabaco no triennio do 1.º de Maio de 1858 a 30 d'Abril de 1861. Portaria de 26 de Março de 1857."
- Item058 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Habilitação de Rita da Encarnação, como Herdeira de João Ignacio Thomaz Pereira, está completa, e nos termos de ser attendida?... Requerimento de Rita da Encarnação."
- Item059 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."
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