collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce188 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Agoas = que se comprehenderam na avaliação do Campo da Aborrida, pertencente ás Freiras de Arouca, e se disem pertencentes ao campo d'Asenha. Deve por esse motivo suspender-se a arrematação e mandar-se proceder a averiguações para descobrimento da verdade, ou fazer a arrematação, e remetter esta questão para os meios judiciais Requerimento de Vicente Carlos Teixeira."
Pièce189 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões cujo pagamento deixou de pedir-se no praso estabelecido pela Lei de 12 d'Agosto de 1853, sendo os pensionistas menores. podem mandar-se pagar sem Lei por se allegar ignorancia, e invocar o beneficio de restituição, apesar de ter passado o quadriennio depois da maioridade. Requerimento de Diogo Vaz Pinto Guedes e Euzebio de Sousa Vaz Pinto Guedes."
Pièce190 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Inscripções entregues por José Maria Eugenio d'Almeida para pagamento de varias herdades que comprou. Porque agio devem ser tomadas. Requerimento do cabido da Sé de Evora."
Pièce191 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Empregado da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello. Aposentação por molestia grave e incuravel. Auto de exame que não me parece bem. Requerimento de Joaquim Rodrigues Lima."
Pièce192 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Encarte. tendo-o feito uma pensionista, e fallecendo antes de chegar a ter cabimento, e começão a receber a pensão, deve-se encontrar no que tem a fazer uma sua filha, que tem sobrevivencia na mesma pensão, ou restituir-se aos herdeiros. Requerimento de D. Marianna Joaquina de Souza? ."
Pièce193 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo na Escriptura de Doação de uma propriedade de Raiz a clausula de reversão da mesma Propriedade ou do seu valor, deve ella impedir a venda para desarmortização em cumprimento da Lei de 4 d'Abril de 1861. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello, auctorisada por seu marido D. Jaime de Mello / Cadaval /, pedindo que se não venda o passal da Bôa Vista contiguo ao Convento das Trinas do Mocambo, que a este Convento deram os seus antepassados com a clausula de elles e seus sucessores poderem apresentar duas Religiosas de Véo preto, e no caso de tal apresentação se impedir por parte do Mosteiro o não poder fazer sem primeiro restituir aos ditos Duques e sucessores da dita casa, e Morgado de Odemira o dito Casal ou o valor delle."
Pièce194 - "Ministerio da Fazenda / Pensão / Sobrevivencia de uma. Requerimento de Jeremias Noris na qualidade de Curador de D. Maria Rufina da Costa e Sá."
Pièce195 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Lagares de Azeite. Devem annullar-se parcialmente as collectas a fabricantes de azeite, collectados em contribuição industrial por todo o anno por se julgarem comprehendidos nas disposições do artigo 125 das Instruções de 25 de Outubro de 1860, visto não haverem exercido a sua industria em todo o anno. A junta dos Repartidores decidio que sim, e expedio os titulos de annullação, Porem o Delegado do Thesouro no Districto de Braga / Antonio Joaquim de Vasconcellos representou contra a Repartição em 2 d'Abril de 1862, conformou-se com elle menos em um dos fundamentos que elle adoptou, do numero das varas do Lagar, por entender que ellas são só indicadores e que a contribuição recahe sómente sobre os lucros."
Pièce196 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Recahindo sobre a propriedade movel comprehende a de todo e qualquer valor, exceda ou não a 100$000 reis com a unica excepção dos direitos, e acções que não excederem esta quantia, ou somando aquella que exceder esta quantia sem differença alguma. Intelligencia do n.º 2 do artigo 2 da lei de 30 de Junho de 1860. Representações de diversos Delegados do Thesouro e do Procurador Regio da Relação do Porto."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Encarte. tendo-o feito uma pensionista, e fallecendo antes de chegar a ter cabimento, e começão a receber a pensão, deve-se encontrar no que tem a fazer uma sua filha, que tem sobrevivencia na mesma pensão, ou restituir-se aos herdeiros. Requerimento de D. Marianna Joaquina de Souza? ."