collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
126 en plus...
Pièce127 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. O seu minimo calculado sobre a renda da casa não é subsidiário. Deve impreterivelmente lançar-se na falta de esclarecimento para maior collecta. Collectas industriaes podem augmentar de anno para anno sem que esse augmento asente sobre factos averiguados e positivos de que resulte o conhecimento dos maiores interesses collectaveis. Recurso extraordinario interposto para o Ministerio da Fazenda pelo Delegado do Thesouro no, digo, pelo Delegado do Districto do Porto de um Acordão do Conselho do mesmo Districto que reduzio a collecta de decima industrial calculada no minimo pela renda da casa a João d'Oliveira Gonçalves e a Joaquim José da Silva e a Serafim José Ferreira."
Pièce128 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Dividas = a extinctos Conventos. Podem ainda pagar-se na antiga forma da Lei?... E ametade da porque houver responsabilidade até 1856 pode ser paga em titulos da divida fundada, pelo seu valor nominal, depois de findo o prazo de seis mezes das Instrucções de 27 de Setembro de 1859?... E como se conta esse praso?... Requerimento dos herdeiros de D. Marianna Rita Juzarte Gameiro Santa Maria, e de Luiz Freire de Mendonça."
Pièce129 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima industrial. Para calculo do seu minimo quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa, em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella, e qual?... Recurso extraordinario, interposto pelo Delegado do Thesouro, no Districto de Braga de dois Acordãos do Conselho do Districto, que deram provimento em recurso para elle interposto por António Bernardino Pinto de Madureira, e Vieira e Costa."
Pièce130 - "Ministerio da Fazenda / Sobrevivencia em pensão. Pode conceder-se sem competente mercê d'ella?... Requerimento de D. Maria do Carmo do Patrocínio Soares."
Pièce131 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos - Mercês. Quaes deve pagar o Empregado que passa de um emprego isento d'elles, para outro, que o não é?... Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva."
Pièce132 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / O mesmo objecto da antecedente. Requerimento do Conselheiro Ignacio Vergolino Pereira de Souza.
Pièce133 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Devem pagar-se pela melhoria sem respeito a terem-se ou não pago pelo provimento anterior?... E deve nelles abater-se sem exame uma quantia que deveria ter-se abatido em Direitos anteriores?... Requerimento do Conselheiro João de Sousa Pinto de Magalhães."
Pièce134 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê / São isentos d'elles os Empregados em Relação aos ordenados que tiveram como Membros da extincta commissão Fiscal Liquidataria?... Requerimento de Francisco Pretextato Correia."
Pièce135 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Descontão-se dos de Aspirante do Tribunal de Contas os correspondentes ao vencimento de Praticante do commissariado do Exercito, que se não pagavam para só se pagar a diferença?... Requerimento de Matheus Antonio da Costa."
94 en plus...

Rapports

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos - Mercês. Quaes deve pagar o Empregado que passa de um emprego isento d'elles, para outro, que o não é?... Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva."