- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Documento simples063 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdade - da Sousa de Machede. Compra fóra da praça. Pode requerer-se, e conceder-se, tendo-se primeiro requerido pelo proprio individuo a remissão da sua renda, como se fosse fôro?... Requerimento de José António Varella."
- Documento simples064 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."
- Documento simples065 - "Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."
- Documento simples066 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Desamortisação. Querendo Impedir-se a venda de um pedaço de terreno, denominado a = pedreira = como pertença e dependencia do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvilla, e indeferindo o Governo, e recorrendo-se para o Conselho d'Estado, que á a fazer?... Requerimentos de Sebastião José Pedroso, e a Abadessa do Convento de Marvilla."
- Documento simples067 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria da Fazenda / Despejo da Caza, pertencente ao Estado, occupada pelo Ex-Machinista da Caza da Moeda John Norton. Porque meio se hade fazer, recusando elle pôr o visto na ordem que lhe mandou o administrador para a dár despejada até o fim do corrente mez de Maio. Officio do Secretario Geral do Ministerio da Fazenda."
- Documento simples068 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Machinista da Caza da Moeda. John Northon. Podia como foi ser demettido, ou deve ser restituido em razão de Contracto. Requerimento de John Northon."
- Documento simples069 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Commendador de Malta ou Balio. Seus herdeiros tem direito aos foros da Commenda, que elle em sua vida deixou de receber?... Precisavam para isso que elle tivesse tirado carta de Administração do Governo por terem sido incorporados na Fazenda os bens daquella Ordem?... Precisam tambem do Titulo estabelecido pelo artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847?... Requerimento de D. Joanna Mosinho de Albuquerque e suas irmãs."
- Documento simples070 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Denuncias - na conformidade da Portaria de 10 de Novembro de 1845. Podem dar-se perante a Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de Manuel António Peres."
- Documento simples071 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamentos - de bens da Corôa ou Fazenda. Feitos pelos donatarios vitalicios depois do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e antes da lei de 22 de Junho de 1846. Estão comprehendidos no parágrafo 1.º do artigo 7.º desta Lei para sanação de qualquer sua nullidade. Requerimento de José Maria da Silva Leal."
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