collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce167 - "Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria. 1.º sobre o mesmo objecto. 2.º sobre se devendo ser sellados depois de escriptos, e sendo sellados depois da visita tem logar impôr-se a respectiva multa aos Empregados Judiciaes, que os rubricaram; e 3.º se no caso de se encontrarem alguns livros sem serem sellados de annos anteriores, em que tenham servido ou outros Empregados judiciaes quem ha de pagar os sellos, e a quem hão-de ser impostas as multas."
Pièce168 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...
Pièce169 - "Ministerio da Fazenda. Direitos de Mercê - Devem pagá-los das gratificações os Chefes de Repartição das differentes Secretarias d'Estado?... Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Março de 1861."
Pièce170 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de mercê. Devem paga-los os Vogaes do Conselho Geral das Alfandegas pela gratificação que recebem?... Requerimento do Visconde de Castellões por si e em nome dos Vogaes do mesmo Conselho."
Pièce171 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Commissões temporarias quaes são?... Pergunta do Ministerio da Marinha e do Ultramar em officio de 4 de Março de 1861."
Pièce172 - "Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Divida de 235:833$963 reis, pedida á Fazenda em libello pelos herdeiros de Vasco Lourenço Veloso. Esclarecimentos pedidos á cerca d'ella ao Tribunal de Contas."
Pièce173 - "Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cabimento. Estão isentas d'elle as pensões concedidas em virtude da Lei de 11 de Maio de 1860, ás familias dos militares, que morreram em consequencia da expedição a Angola. Requerimento de D. maria emilia de Noronha Cabral Gorjão, D. Anna Augusta Camoleiro, e D. Maria José de Sousa Bastos
Pièce174 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades de Corporações Religiosas na Provincia do Alemtejo. Os seus colonos podem em virtude da Lei de 4 d'Abril de 1861, ou da Lei de 22 de Junho de 1846 comprá-las fóra da praça?... Representação da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes de 12 de Dezembro de 1861."
Pièce175 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Commissões temporarias quaes são?... Pergunta do Ministerio da Marinha e do Ultramar em officio de 4 de Março de 1861."