collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce153 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pensão - concedida na Dictadura de D. Pedro, sem dependencia da approvação das Cortes, e cujo pagamento se suspendeu no fim do Cerco do Porto, pode, e deve continuar a pagar-se em 1861 Requerimento de Catarina Maria dos Santos."
Pièce155 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / O Governo deve tomar a si a questão das indemnisações do Contracto do Tabaco no triennio de 1837 a 1840, pedidas ao Conde de Farrobo por Manoel Joaquim Pimenta, com fundamento na extinção do papel moeda, tratando de liquidar o seu valor?... Requerimento do Conde de Farrobo."
Pièce156 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Reclamação de Madame Langlois, pela importancia de uns títulos entregues a João Mousinho da Silveira."
Pièce157 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Reclamação identica de Mademoiselle Adéle Faudoir, e Monsieur V. Hae."
Pièce158 - Parecer acerca de requerimento de António José Batista Hentz, diretor do liceu municipal de Setúbal, em que pretende isenção de direitos de mercê, em relação ao subsidio que diz receber da respetiva Câmara Municipal para estabelecimento e manutenção do dito liceu
Pièce159 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Sobrevivencia de uma pensão. Sua verificação. Requerimento de D. Maria Emília Coelho Massa, D. Mathilde Augusta Coelho Massa da Fonseca, D. Julia Honoria Coelho Massa, D. Izabel Clementina Coelho Massa, e D. Jesuina Amalia Coelho Massa.
Pièce160 - "Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."
Pièce161 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Pagamento em prestações segundo o artigo 7.º do Decreto de 26 de Novembro de 1836. Pode ser admittido em 1861, tendo sido requerido em 1837. Requerimento de José Maria Correa Durão e outros."
Pièce162 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto e á Fronteira de Hespanha. Terrenos do Estado, que precise deve expropriá-los, e deve nessa expropriação intervir o respectivo Administrador do Concelho?... Representação do Administrador do Concelho d'Elvas."
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Rapports

Parecer acerca de requerimento de António José Batista Hentz, diretor do liceu municipal de Setúbal, em que pretende isenção de direitos de mercê, em relação ao subsidio que diz receber da respetiva Câmara Municipal para estabelecimento e manutenção do dito liceu