collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce220 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Propriedades, pertencentes a corporações Religiosas vendidas em execução da Lei de 27 de Junho de 1861. As suas rendas, estando arrendadas e não o estando, os seus rendimentos do anno em que a arrematação se faz, pertencem em todo ou sómente em parte do arrematante. Representação da dita Direcção e requerimentos de José Rodrigues Duarte, José Maria Ramalho Diniz, e o Barão de Porto de Mós."
Pièce221 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fabrica da marinha Grande. Condições para o seu arrendamento. Officio da sobredita Direcção."
Pièce222 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Juntas - de Repartidores - Nomeando a Camara Municipal os seus Vogaes proprietarios depois do dia de 5 de Dezembro, mas antes de nomeados pelos tres membros natos, e antes por consequência de serem installados, podem estes nomear outros, e não admittirem os nomeados pela Camara Municipal. Representação do Governador Civil interino de Vila Real. Administrador do Concelho e Camara Municipal do Concelho de Vila Pouca d'Aguiar."
Pièce223 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - por parte da Fazenda - Devem dar-se a particulares pelos Delegados do Thesouro, ou outros Authoridades Fiscaes, e confirmarem-se pelo Governo, para em causas se sustentarem os direitos da Fazenda Nacional - Requerimento de Manuel José da Silva e sua mulher."
Pièce224 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."
Pièce225 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Barca de passagem no Rio Zezere. - Devem ser obrigados a passar n'ella, e pagar portagem os operarios no Caminho de Ferro, ou deve dar-se uma indemnisação ao seu arrematante?... Requerimento do arrematante António do Sacramento."
Pièce227 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Foros - pertencentes a Corporações Religiosas. - Na sua Remissão devem mostrar-se pagos laudemios, e foros que se dizem devidos?... Requerimentos do Cabido da Sé de Braga, com remissão de foros, pedida pelo Conselheiro Félix Pereira de Magalhães e António Joaquim da Costa Veiga."
Pièce228 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Adjudicação á Fazenda. - Deve manter-se uma á Fazenda feita em 23 de Março de 1850, quando ella tem a restituir muito mais que o seu valor!.. Processos dos herdeiros de Doroteia Rosa."
Pièce229 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral de Contabilidade / - Sello de - Deve restituir-se quando a mercê caduca por fallecimento do agraciado?... Requerimento de D. Maria Ignácia de Sousa e outros."-
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Procurações - Devem dar-se nas Repartições de Fazenda a particulares para promoverem e defenderem os direitos e interesses da Fazenda Nacional em causas perante o Poder Judicial?... Deve autorisar-se a divisão de prazos e da respectiva pensão. Requerimento de António José de Pinho."