- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item143 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. Condições para a sua venda pelos actuaes Contractadores no triennio depois de findo o seu contracto. Officio da Direcção de 5 d'Agosto de 1864, acompanhando o projecto que devolvi destas condições."
- Item144 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Armasenagem. Antes de acabar o anno, deve-se das mercadorias, de que se pedio, mas não se realisou despacho de consumo reexportação. Requerimento de José Augusto Veiga e Companhia."
- Item145 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Tabacos. Podem na Alfandega Grande de Lisboa, receber-se para se começar os preparativos a que se refere o artigo 26 da Lei de 13 de Maio de 1864, destinando-se para isso armazens?... Requerimento dos Caixas Geraes da Companhia do Contracto do Tabaco, findo em 30 de Junho de 1864."
- Item146 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Director da Alfandega Grande de Lisboa, é competente para negar o passe, para sahida a uma embarcação Americana Ingleza julgada inavegavel por vistoria da mesma Alfandega, em quanto se lhe não apresentar outra vistoria que a declare navegavel?... E pode o Capitão desta embarcação abandoná-la ao Governo pela demora da decisão?... Tres Notas por copia do Ministro dos Estados Unidos nesta Corte, sobre o caso da Escuna Anglo Americana A. S. Ecls - Capitão G. C. Berry, - e proprietario - Doutor E. Potter."
- Item147 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Mosteiro de Odivelas - Foros / alguns / a elle pagos. Não de doação Regia, e estão por isso comprehendidos na Lei de 22 de Junho de 1846?... A quem pertence o direito de remissão, ao emphyteuta principal, ou ao subemphyteuta, que tambem ha. Requerimento de Manuel Campos Pereira."
- Item148 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação do Secretario da Procuradoria Geral da Fazenda - Tito Augusto de Carvalho."
- Item149 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Habilitação - de herdeiros. he necessario para se receberem emprestimos feitos ao Governo excedentes a 240$000 reis sobre inscripções, ou basta que requeira o seu pagamento a viuva inventariente, e cabeça de cazal, auctorizado pelo Juiso do Inventario / Juiz com audiencia do Curador Geral / Requerimento de D. Margarida Maxima Carneiro de Mello."
- Item150 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda deve ser concedida aos Contractadores do Tabaco, ou aos anteriores?... Requerimentos dos Caixas Geraes da Actual Companhia, e da anterior."
- Item151 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Fallido. Agencias de Companhias Estrangeiras. O Negociante fallido retrotrahencia da fallencia, deve pagar a contribuição industrial de todo o anno?... E sendo Agentes de uma Companhia Estrangeira deve tambem a respectiva contribuição por esse titulo. A fallencia foi aberta por sentença de 12 de Janeiro de 1863, a contar de 3 de Dezembro de 1862, e a contribuição, é do anno de 1862. Requerimento de José d'Oliveira Sousa Leal, e João Ferreira Veloso, administradores da massa de M. Burallo e Irmão."
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