collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce099 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Registo de Hypothecas. Precisa delle a Fazenda Nacional depois da Lei hypothecaria do 1.º de Julho de 1863, e sem embargo da excepção contida no artigo 40 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847, para conservação da hypotheca pelo preço da remissão dos foros, censos, e pensões, e venda delles, e de quaesquer outros bens nacionaes. Representação do Director Geral dos Proprios Nacionaes de 4 de Setembro de 1863."
Pièce100 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Leitos - abandonados de antigas estradas, e terrenos expropriados para ellas ou novas, mas que não servirão, estão comprehendidos indistinctamente na Lei de 21 de Julho de 1857?... Officios do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, e do Ministerio das Obras Publicas."
Pièce101 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Terrenos - que restaram da nova estrada de Lisboa ao Porto, no sitio de Barranca, tendo sido expropriados. Podem mandar-se vender, impondo-se ao arrematante a obrigação de conservar a arborisação que alli fez plantar a direcção das Obras Publicas, ou reservando-se uma zona de 1,1 metro de largura ao longo da estrada, tanto para a conservação do arvoredo como para deposito de materiaes das ditas Obras. Officio do Ministerio das Obras Publicas."
Pièce102 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Grande de Lisboa - Verificadores - que dão em verificação um peso menor do que se acha em verificação, e por isso foram suspensos, que procedimento havera para com elles?... Officio do Ministerio da fazenda de 12 de Setembro por occasião do verificador Júlio António Ribeiro, e o Aspirante coadjuvante Manuel de Carvalho Ribeiro Viana darem como pesando 65 peças de lãazinhas - 104 kilos, quando em verificação se achou que pezavam 184 Kilos."
Pièce103 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Foros - censos, pensões e bens nacionaes - Projecto de Observações ao Regulamento para a sua remissão ou venda."
Pièce104 - "Trapiches - de Troia em Setubal. Podem mandar-se arrendar actualmente por sete ou oito annos, fazendo o rendeiro um caminho de ferro á sua custa, para lhe ser pago no fim do seu arrendamento, por uma justa avaliação. Representação do Director da Alfandega de Setubal em officio de 14 de Outubro de 1863, e requerimentos com propostas de Severino António José da Rosa, e Francisco Machado, actual administrador."
Pièce105 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Permutações - da casa em que se acha estabelecida a Alfandega na Vila de Moura, por outra edificada para essa Alfandega por um particular. He conveniente, e pode faser-se sem Lei?... Requerimento de António Fialho Coelho."
Pièce106 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Original da Publica - Forma, do extrato de um livro, que não apparece, das Deliberações do venerando Priorado de Portugal / pode dispensar-se a sua apresentação?... Requerimento de D. Joanna Mousinho e suas irmãas."
Pièce107 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Visitas a empregados da Fazenda, achados em alcance. Quem as deve pagar, sendo demittidos por essa causa. Requerimento de João Guilherme Alves de Azevedo, Ex-Escrivão de Fazenda do Concelho da Lourinhãa, que pertendia não pagar por ter sido demittido. Informação da Repartição a seu favor, assignada em 4 de Novembro de 1863, por Joaquim Manuel Pereira Vianna."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Foros - censos, pensões e bens nacionaes - Projecto de Observações ao Regulamento para a sua remissão ou venda."