- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item100 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Imposto de Transmissão. Deve mandar-se reformar a sua liquidação em consequencia de dividas pagas não só por execuções, mas por composições?... Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira, hoje é Visconde de Porto Côvo."
- Item101 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Imposto de Transmissão. Estão sujeitos a elle em Portugal os Hespanhoes sucedendo a Hespanha?... Requerimento de José Igreja O outro."
- Item102 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorio é necessario quando pelo poder judicial se ordena restituição de qualquer tomadia, ou do seu producto, ou se dá baixa nas fianças prestadas para seu levantamento?... Representação da 1ª Repartição da dita Direcção."
- Item103 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicada como livre á Fazenda Nacional uma Propriedade, que depois se reconhece ser foreira, e deve differente annos de fóros, basta requerer-se na Execução que se proceda ao competente abatimento, ou como deve proceder-se?... Requerimentos de D. Maria Augusto Pozete de Sousa Couceiro, Hospital Real de São José, e José Maria Roulet, como herdeiro do Prior da Freguesia de São Thomé."
- Item104 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão. As attribuições que a Lei de 12 de Dezembro dá aos Administradores de Concelho passaram para os Escrivães de Fazenda pelo Regulamento de 28 de Janeiro de 1850?... Representação do Delegado do Thesouro no Distrito do Porto."
- Item105 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Letras de Cambio sobre Paiz Estrangeiro não saccadas em papel sellado, nem competentemente revalidades, que sello devem pagar segundo a lei de 10 de Julho de 1843. Officio do Delegado do Thesouro do Districto do Porto."
- Item106 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. As cartas de jogar, fabricadas em Portugal, e exportadas devem pagar sello?... Requerimento de Bento José Fernandes."
- Item107 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem ter os livros das Camaras Municipaes?... Officio de Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."
- Item108 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Graduação de Aspirantes de 2.ª Classe da Alfandega do Porto. Deve dar-se a dois empregados da Commissão Reguladora da Agricultura e Commercio dos Vinhos, no Escriptorio da Regoa Requerimentos de Antonio José de Frias e Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos."
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