collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
82 en plus...
Pièce083 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Emprego de Serventia Vitalicia. Era de Ajudante do Armador da extincta Patriarchal, e o individuo que o tinha tem direito a algum subsidio em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853. Requerimento de Eliseu António Alexandrino."
Pièce084 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."
Pièce085 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. Para calculo do minimo della quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella e qual?... Intelligencia do artigo 38 das Instruções de 22 d'Abril de 1851. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
Pièce086 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."
Pièce087 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."
Pièce088 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."
Pièce089 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / - O mesmo objecto Requerimento de Joaquim Carlos, Ex-Recebedor do Concelho de Arraiolos, alcançado em réis 274$762, que conseguio pagar por encontro na quantia que depositou por fiança."
Pièce090 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Nacionaes. Podem a respeito delles ser procedentes as denuncias havendo um sucessor vivo, e antes de passado um anno depois da sua morte, e admittidas por Acordão do Concelho de Districto, no caso de negativa, que por meio se deve empregar para este acordão se inutilisar, e não se expedir em execução d'elle o competente Alvará?... O de se mandar reconsiderar ou de se interpôr recurso para o Concelho d'Estado?... Requerimento de D. Maria José Júlia de Seabra e D. Antónia Guedes de Mello Garrido, sobre bens da Capella instituida por Abril da Goarda."
Pièce091 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."
138 en plus...

Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."