collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce059 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."
Pièce060 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa, a quem o Rei doou bens em Propriedade, e como Patrimoniaes para ficarem unidos em morgado aos vinculos da sua casa seus sucessores tinhão obrigação de se encartar? E a Fazenda Nacional podia, sem demanda previa tomar posse dos bens doados pela falta de encarta?... Requerimento de D. Maria da Luz Tenorio de Muscoso."
Pièce061 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Edificio de Xabregas. Contractadores do Tabaco. Devem ser compellidos a pagar as rendas delle?... Tem arrendamento?... Devem ser obrigados a larga-lo no fim do corrente anno?... Edificio da Fabrica do Jardim do Tabaco, deve vender-se?... Representação da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes."
Pièce062 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Subsidio. Deve conceder-se a quem tinha sido demittido antes da Usurpação, e sem ser por motivos politicos. Requerimento de António Roberto dos Reis Tavares."
Pièce063 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Subsidios. Devem-se, em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853, aos Couteiros da Caza de Bragança. Requerimento de Jacintho Roque."
Pièce064 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Pedindo-se uma certidão de uma avaliação, deve negar-se só por se allegar e pertender que está nulla?... E havendo divergencia nas confrontações de uma Propriedade no Auto de posse tomada por parte da Fazenda, e na sua avaliação deve a requerimento do interessado, mandar-se com audiencia deste proceder a rectificação d'essas confrontações. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira."
Pièce065 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Deve no preço ou valor da Quinta dos Mogos abater-se algum fôro?... Requerimento de D. Mariana Victoria de Figueiredo."
Pièce066 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da Corôa ou Fazenda. Os seus colonos, que o eram em 15 d'Agosto de 1833, ou seus legitimos sucessores são preferidos na compra a qualquer outro concorrente, offerecendo em quanto não foi annunciada a sua venda na conformidade das Leis o preço de vinte vezes a renda. Que procedimento deve haver contra quem para provar que era rendeiro na referida epocha usa de documentos viciados?... Requerimento de Joaquim Rosado da Figueira."
Pièce067 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fôro da Quinta da Freira. A sua remissão a quem compete?... E de quanto é o fôro para ella. Requerimento de António Martins Pimentel."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Subsidios. Devem-se, em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853, aos Couteiros da Caza de Bragança. Requerimento de Jacintho Roque."