collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce063 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Subsidios. Devem-se, em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853, aos Couteiros da Caza de Bragança. Requerimento de Jacintho Roque."
Pièce064 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Pedindo-se uma certidão de uma avaliação, deve negar-se só por se allegar e pertender que está nulla?... E havendo divergencia nas confrontações de uma Propriedade no Auto de posse tomada por parte da Fazenda, e na sua avaliação deve a requerimento do interessado, mandar-se com audiencia deste proceder a rectificação d'essas confrontações. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira."
Pièce065 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Deve no preço ou valor da Quinta dos Mogos abater-se algum fôro?... Requerimento de D. Mariana Victoria de Figueiredo."
Pièce066 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da Corôa ou Fazenda. Os seus colonos, que o eram em 15 d'Agosto de 1833, ou seus legitimos sucessores são preferidos na compra a qualquer outro concorrente, offerecendo em quanto não foi annunciada a sua venda na conformidade das Leis o preço de vinte vezes a renda. Que procedimento deve haver contra quem para provar que era rendeiro na referida epocha usa de documentos viciados?... Requerimento de Joaquim Rosado da Figueira."
Pièce067 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fôro da Quinta da Freira. A sua remissão a quem compete?... E de quanto é o fôro para ella. Requerimento de António Martins Pimentel."
Pièce068 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Tribunal de Contas. Um dos seus membros, Tendo um terço do respectivo ordenado em virtude do artigo 2.º da Lei de 17 d'Agosto de 1853, por ter sessenta annos de idade, e trinta de serviço, e ter sido da antiga Magistratura Judicial, e deixando de pertencer ao mesmo Tribunal por ter sido despachado Conselheiro d'Estado effetivo, perde o direito a este terço?... E conservando-o de que ordenado hade ser, e por que folha hade ser pago?... Requerimento do Visconde d'Algés."
Pièce069 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Decima. Deve deduzir-se da pensão annual de 40$000 reis que se paga ao Vinculo da Caza de Balsemão em subrogação de uma caza pertencente ao mesmo Morgado, de que o Estado se apoderou para a Alfandega?... Requerimento do Visconde de Balsemão."
Pièce070 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega Municipal. A antiguidade de um seu Empregado como deve contar-se?... Requerimento de José Manuel da Paz Figueiroa."
Pièce071 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega de Angra do Heroismo. Quem deve substituir o seu Director nos seus impedimentos?... Representação do Escrivão da Receita António Borges Leal Corte Real."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fôro da Quinta da Freira. A sua remissão a quem compete?... E de quanto é o fôro para ella. Requerimento de António Martins Pimentel."