collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce007 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / - Sello - Devem-no ter e de que taxa os recibos passados por Corporações Religiosas. Representação da 2.ª Repartição da mesma Direcção." Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."
Pièce008 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Encravação - podem por ella adjudicar-se a particulares, terrenos da fazenda Nocional, só pela Sentença da 1.ª Instancia, e sem ella ao menos ser confirmada pela respectiva Relação, executar-se tomando-se posse sem citação. Requerimento de Raimundo Martins Pamplona Corte Real."
Pièce009 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Buscas = nos livros dos Manifestos para baixa. Devem pagar-se?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Vila Real."
Pièce010 - "Ministerio da Fazenda / Directas - Cavalgaduras - Estão isentos dos respectivo imposto pela Lei de 30 de Julho, e Instrucções de 12 de Outubro de 1860 - as dos Medicos, Cirurgiões, Lavradores, Escrivães e Tabeliães? Recurso dos Delegados do Thesouro de Lisboa e Santarem." 1.º Processo - n.º 1027 - D. - 219."
Pièce011 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / - Escripturas - De Renovações. São titulos comprovativos do dominio dos prazos nos termos do parágrafo 1.º do artigo 1.º das Instrucções de 9 de Julho de 1861. Requerimento de Maria Jorge, e seu marido Manoel Vicente."
Pièce012 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Citação - para a execução de uma sentença do Tribunal de Contas. Recusando-a o citando por dizer que não foi elle o que foi citado e condennado, como se deve proceder?... Officio do Delegado do Thesouro de Coimbra."
Pièce013 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Condennados em um Accordão do Tribunal de Contas diversos interessados, residentes em diversas Comarcas, devem ser intimados para pagar?... E não pagando, para que Comarca se deve fazer o relaxa?... Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra - Segismundo Joaquim Gomes da Costa."
Pièce014 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Bens - com o encargo do usofructo. Podem constituir caução de um Director do correio. Processo de reforço da caução do director do correio de villa Nova de Famalicão, Camillo de Lelis Ribeiro de Campos."
Pièce015 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Em que especie de moeda deve ser paga uma quantia que uma Lei de 1862, mandou pagar sem o declarar, e pertencia a epocha em que dividas semelhantes foram capitalisadas?... Representação do Director Geral José Bernardo da Rosa."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / - Escripturas - De Renovações. São titulos comprovativos do dominio dos prazos nos termos do parágrafo 1.º do artigo 1.º das Instrucções de 9 de Julho de 1861. Requerimento de Maria Jorge, e seu marido Manoel Vicente."