collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce057 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora. Apprehensões de generos a elle pertencentes. Estão comprehendidas no artigo 3.º dos Preliminares da Pauta Geral das Alfandegas, as feitas dentro destas cazas Fiscaes para o fim de não serem enviadas ao Poder Judicial?... Disserão os Contractadores que não contra a minha opinião em resposta de 24 de Março de 1848, e parece-me que com razão."
Pièce058 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Fianças dos Thesoureiros, Pagadores, Recebedores de Bairro ou Concelho ou Freguesia, Thesoureiros das Alfandegas, e mais Exactores da Fazenda Publica. Projecto de Instrucções, em Portaria de 13 de Setembro de 1851."
Pièce059 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Recebimento de 646$800 reis Precisa habilitação, e Precatorio. Requerimento de Maria Ignez da Conceição Corrêa auctorisada por seu marido José Maria da Silva."
Pièce060 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."
Pièce061 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Arrematada uma Propriedade, pertencente ao Seminario de Coimbra sem declaração de se manter o seu arrendamento, póde o Governo mandar que este de mantenha?... Requerimento de Francisco Marques Ribeiro."
Pièce062 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - do Alemtejo, desarmortisadas conforme a Lei de 4 d'Abril de 1861. Pertendendo-se Certidão do que se resolveo ácerca da conservação dos colonos havendo arrendamentos escriptos devendo durar alem das arrematações. Requerimento de João António Ramalho."
Pièce063 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdade - da Sousa de Machede. Compra fóra da praça. Pode requerer-se, e conceder-se, tendo-se primeiro requerido pelo proprio individuo a remissão da sua renda, como se fosse fôro?... Requerimento de José António Varella."
Pièce064 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."
Pièce065 - "Ministerio da Fazenda. Propriedades da Corôa. Tornadas Patrimoniaes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Devem pagar os respectivos tributos dobrados ou simples?... Singelos, apesar do parágrafo 1.º do artigo 17 desta Lei. Duvida da Repartição por occasião de informar um requerimento de Jacinto da Silva Falcão, sobre não continuar a pagar o imposto do quinto, ou a contribuição predial dobrada da herdade denominada Torre da Palma."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Arrematada uma Propriedade, pertencente ao Seminario de Coimbra sem declaração de se manter o seu arrendamento, póde o Governo mandar que este de mantenha?... Requerimento de Francisco Marques Ribeiro."