collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
Pièce001 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / He necessaria habilitação judicial em forma para se haver o pagamento de uma divida a D. Dolores Ximenes?... Pode uma procuração supprir a falta d'esta habilitação?... Requerimento d'Antonio Torcato Azedo e Silva."
Pièce002 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / - Escriptura - de Renovação de Prazo - he titulo bastante para satisfazer o parágrafo 1.º do artigo 1.º das Instrucções de 9 de Julho de 1861?... Requerimento de Maria Jorge e seu marido Manuel Vicente."
Pièce003 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas. - Tomadia - de doze pipas de Agoa ardente."
Pièce004 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Amnistia. - A concedida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto de 12 de Fevereiro de 1862, aos reus do crime de contrabando deve entender-se com relação somente á pena corporal, ou comprehende tambem a pena pecuniaria. Representação do Director das Alfandegas do Circulo do Sabugal."
Pièce005 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Empregados das Alfandegas. - Devem contribuição industrial pelos emolumentos que percebem?... Representação dos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa."
Pièce006 - "Ministerio da Fazenda / Alfandegas / Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."
Pièce007 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / - Sello - Devem-no ter e de que taxa os recibos passados por Corporações Religiosas. Representação da 2.ª Repartição da mesma Direcção." Tomadia - de 203 litros de agoardente estrangeira rhum (cachaça) por descaminho. Julgada bôa pelo Directôr da Alfandega de Vianna do Castello. Recurso dessa decisão para a Direcção Geral das Alfandegas pelo dono da agoardente João Manoel d'Araújo Salgado. - Avaliada a agoardente em 34$510 reis, e a quartola em que se achava em 2$000 reis."
Pièce008 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Encravação - podem por ella adjudicar-se a particulares, terrenos da fazenda Nocional, só pela Sentença da 1.ª Instancia, e sem ella ao menos ser confirmada pela respectiva Relação, executar-se tomando-se posse sem citação. Requerimento de Raimundo Martins Pamplona Corte Real."
Pièce009 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Buscas = nos livros dos Manifestos para baixa. Devem pagar-se?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Vila Real."
151 en plus...

Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Empregados das Alfandegas. - Devem contribuição industrial pelos emolumentos que percebem?... Representação dos Empregados da Alfandega Grande de Lisboa."