collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce046 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Heranças jacentes. Que deve seguir-se no seu Processo?... Deve o Ministerio Publico com a sentença, que a julga, tomar posse dos bens, e remetter o competente auto para o Thesouro, para por ahi serem administrados os bens, como acontece com os bens adjudicados, ou devem vender-se em hasta publica, e remetter-se o seu producto hasta publica, e para o Deposito acompanhado do respectivo Inventário?... Representação do Procurador Regio da Relação do Porto, a quem representou o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Pinhel por occasião do fallecimento da exposta Sabina Maria."
Pièce047 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - aos extinctos conventos. Tendo sido contrahidas na antiga forma da Lei, em que especie de moeda de devem pagar?... Requerimentos dos herdeiros de D. Marianna Rita Jusarte Gameiro Santa maria, e de Luiz Freire de Mendonça Jusarte Santa Maria."
Pièce048 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Espelhos. - Devem entregar-se a quem se não apresenta com Titulo algum para os receber?... Requerimento de Anselmo de Salles."
Pièce049 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Vinho do Douro - Cheques do de segunda qualidade apresentados fóra do praso de 15 dias estabelecidos no parágrafo 1.º do artigo 25 do Decreto de 11 de Outubro de 1852, isto he depois do dia 30 desse mez, não podem ser recenseados. Requerimento de José Bernardo da Silva Media."
Pièce050 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contractadores do Tabaco - Deposito em Inscripções da Junta do Crédito público para substituir a sua responsabilidade."
Pièce051 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Conflicto e incompetencia. Pode dar-se por uma Direcção Geral tomar conhecimento de um negocio, que pertence a outros. Requerimento de Francisco António dos Santos."
Pièce052 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Recursos interpostos em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849. Deve o seu Processo regular-se e uniformar-se. Representação da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfandegas."
Pièce053 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Direitos de entrada. Pode mandar-se entregar livre delles um lustre vindo do estrangeiro para um Theatro em construção na Cidade do Porto?... Requerimento de António Pereira Baquet."
Pièce054 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Reexportação. Deve permittir-se de mercadorias cujos conhecimentos vierem á ordem. Requerimento de José Allen Gubiau e Companhia."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contractadores do Tabaco - Deposito em Inscripções da Junta do Crédito público para substituir a sua responsabilidade."