collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce052 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Recursos interpostos em virtude do Decreto de 29 de Dezembro de 1849. Deve o seu Processo regular-se e uniformar-se. Representação da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfandegas."
Pièce053 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Direitos de entrada. Pode mandar-se entregar livre delles um lustre vindo do estrangeiro para um Theatro em construção na Cidade do Porto?... Requerimento de António Pereira Baquet."
Pièce054 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Reexportação. Deve permittir-se de mercadorias cujos conhecimentos vierem á ordem. Requerimento de José Allen Gubiau e Companhia."
Pièce055 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Embarcação - com bandeira brazileira. Pertencendo a Portuguez, e allegando elle que a comprara em Portugal, que navegara com bandeira portugueza até 1831, e que a mudara então por causa da usurpação, pode embandeirar de portugueza sem pagar os devidos direitos?... Requerimento de Idfonso José d'Abreu."
Pièce056 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Alkali - soda facticia / Reducção de seus direitos/. Requerimentos do Conde do Tojal, dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora, e do Conde de Farrobo contra."
Pièce057 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco, Sabão e Polvora. Apprehensões de generos a elle pertencentes. Estão comprehendidas no artigo 3.º dos Preliminares da Pauta Geral das Alfandegas, as feitas dentro destas cazas Fiscaes para o fim de não serem enviadas ao Poder Judicial?... Disserão os Contractadores que não contra a minha opinião em resposta de 24 de Março de 1848, e parece-me que com razão."
Pièce058 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Fianças dos Thesoureiros, Pagadores, Recebedores de Bairro ou Concelho ou Freguesia, Thesoureiros das Alfandegas, e mais Exactores da Fazenda Publica. Projecto de Instrucções, em Portaria de 13 de Setembro de 1851."
Pièce059 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Recebimento de 646$800 reis Precisa habilitação, e Precatorio. Requerimento de Maria Ignez da Conceição Corrêa auctorisada por seu marido José Maria da Silva."
Pièce060 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Seis por cento nas Execusões Fiscaes. Devem-se não tendo sido feita a arrematação pelo Juiso, mas administrativamente pela Alfandega, e tendo o seu producto sido penhorado por outro credor, e havido disputa de preferencia?... Precatorio - Deve deixar de cumprir-se, só porque pede que a quantia de que resa se entregue a Delegado do Thesouro ou a pessôa por elle competentemente auctorisada para entrar nos cofres como receita eventual, e mandar-se fazer-se a divisão como se deve fazer?... Tomadia de descaminho, e aprehensão do Hyate = Livramento = para se fazer effectiva a multa."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Alkali - soda facticia / Reducção de seus direitos/. Requerimentos do Conde do Tojal, dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora, e do Conde de Farrobo contra."