collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce091 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."
Pièce092 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Alcances de Sub-Directores e Thesoureiro das Alfandegas. Os Processos a elles relativos devem pertencer a esta Direcção ou á das Alfandegas?... Representação da Thesouraria de 5 de Setembro de 1856 no sentido de pertencerem á das Alfandegas."
Pièce093 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira."
Pièce094 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ."
Pièce095 - "Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Visitas - do artigo 106 do Regulamento d'Administração de Fazenda de 28 de Janeiro de 1850. Que dias deve comprehender?... Requerimento de Joaquim Camillo da Silva Caldeira, Ex-Recebedor do Concelho de Villa Franca de Xira."
Pièce096 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão verificada em 1842, o antes por consequencia da Lei de 12 de Dezembro de 1841 / Deve pagar o imposto na conformidade desta Lei ou da de 21 de Fevereiro de 1838?... Requerimento de João Mousinho d'Albuquerque.
Pièce097 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Siza - Deve-se da Subrogação de um fôro, que se pagava á Irmandade de Nossa Senhora do Amparo de Bemfica por incripções. Representação do Administrador do Concelho de Belém."
Pièce098 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão. - O imposto por ella paga-se dos moveis, joias, e peças de oiro, e prata?... Representação da 2.º Repartição da Direcção Geral das Contribuições directas de 17 de Março de 1854. e do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
Pièce099 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Visitas - do artigo 106 do Regulamento d'Administração de Fazenda de 28 de Janeiro de 1850. Que dias deve comprehender?... Requerimento de Joaquim Camillo da Silva Caldeira, Ex-Recebedor do Concelho de Villa Franca de Xira."