collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce079 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes da Loteria de Hespanha. Podem vir para Portugal sem serem para se pôrem á venda?... Representação do Director da Alfandega de Lisbôa, por occasião de 100 bilhetes da Loteria de Hespanha, que em uma caixa deram entrada nesta Alfandega, vindos a bordo do Vapor Inglez = Tagus = ."
Pièce080 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões - de Sangue - Por Morte das Mães, que as tem passam para as Filhas?... Representação do Conselheiro Rosa, por occasião de terem sido deferidas pelo Ministerio da Guerra. D. Maria Augusta d'Eça de Chaly e D. Margarida Luiza d'Eça de Chaly."
Pièce081 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / - Garrafas de vinho do Porto de diversas qualidades, embarcadas no Porto, para Paiz estrangeiro, e reimportadas podem ser admettidas a despacho livres de direitos nessa cidade, ou na do Porto, allegando-se que foram embarcadas unicamente para se tornarem melhores por meio de uma viagem, e alguma demora em Paizes estrangeiros. Requerimento de Manuel António Malheiros, Porto."
Pièce082 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / Vinho do Douro, existentes nas Docas de Londres, pode ser importado pela Barra do Porto, para ser beneficiado e reexportado depois outra vez para Londres?... Requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia."
Pièce083 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Emprego de Serventia Vitalicia. Era de Ajudante do Armador da extincta Patriarchal, e o individuo que o tinha tem direito a algum subsidio em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853. Requerimento de Eliseu António Alexandrino."
Pièce084 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."
Pièce085 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. Para calculo do minimo della quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella e qual?... Intelligencia do artigo 38 das Instruções de 22 d'Abril de 1851. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
Pièce086 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."
Pièce087 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Emprego de Serventia Vitalicia. Era de Ajudante do Armador da extincta Patriarchal, e o individuo que o tinha tem direito a algum subsidio em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853. Requerimento de Eliseu António Alexandrino."