- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Item076 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Estão sugeitos a elle os Livros das Actas, arrematações, receita e despesa, e de escripturação das Camaras Municipaes, - os da receita e despesa, e de termos de deliberações e eleições dos compromissos dos Maritimos, - os pertencentes ás Juntas de Parochia, e ultimamente os dos termos, e assentamentos de nascimentos, obitos, baptisados, e casamentos a cargo dos Parochos das Freguesias. - Delegado do Thesouro de Faro."
- Item077 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Devem pagar, antes ou depois de escritos, em vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de março de 1844, os livros e protocolos de que trata a Tabella n.º 1 junta á Lei de 10 de Julho de 1843. - Representação do Delegado interino do Thesouro no Districto de Lisbôa."
- Item078 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão de Propriedade. A liquidação e cobrança do seu imposto pode e deve mandar-se suspender pela simples allegação de haverem muitos letigios, que affectam o passivo da herança. Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira."
- Item079 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes da Loteria de Hespanha. Podem vir para Portugal sem serem para se pôrem á venda?... Representação do Director da Alfandega de Lisbôa, por occasião de 100 bilhetes da Loteria de Hespanha, que em uma caixa deram entrada nesta Alfandega, vindos a bordo do Vapor Inglez = Tagus = ."
- Item080 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões - de Sangue - Por Morte das Mães, que as tem passam para as Filhas?... Representação do Conselheiro Rosa, por occasião de terem sido deferidas pelo Ministerio da Guerra. D. Maria Augusta d'Eça de Chaly e D. Margarida Luiza d'Eça de Chaly."
- Item081 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / - Garrafas de vinho do Porto de diversas qualidades, embarcadas no Porto, para Paiz estrangeiro, e reimportadas podem ser admettidas a despacho livres de direitos nessa cidade, ou na do Porto, allegando-se que foram embarcadas unicamente para se tornarem melhores por meio de uma viagem, e alguma demora em Paizes estrangeiros. Requerimento de Manuel António Malheiros, Porto."
- Item082 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / Vinho do Douro, existentes nas Docas de Londres, pode ser importado pela Barra do Porto, para ser beneficiado e reexportado depois outra vez para Londres?... Requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia."
- Item083 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Emprego de Serventia Vitalicia. Era de Ajudante do Armador da extincta Patriarchal, e o individuo que o tinha tem direito a algum subsidio em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853. Requerimento de Eliseu António Alexandrino."
- Item084 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."
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