collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce082 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Embargo - por Precatório Judicial. Pode a requerimento de um terceiro fazer-se em poder do governo em uma somma, que elle está condennado a pagar a Francezes por sentenças passadas em julgado. Requerimento de João António Homem.
Pièce083 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Pensionistas do Real Bolsinho ou da Caza real. Os do sexo masculino tambem são comprehendidos na Lei de 3 de Fevereiro de 1859, ou esta comprehende só as pensionistas. Requerimento de Thomaz Vicente."
Pièce084 - "Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cessão - á Fazenda. De parte de uma divida activa deve aceitar-se não estando habilitado quem a faz?... Requerimento de José Maria Ferreira da Costa."
Pièce085 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Embargo ou arresto. Por precatorio judicial, pode a requerimento de um terceiro faser-se em poder do Governo em uma somma, que elle está condennado a pagar a Francezes por sentenças passadas em julgado. Requerimento de Cláudio Adriano da Costa."
Pièce086 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Adjudicação - de um credito de Francezes sobre o Governo Portuguez, feito em França a favor de outros francezes. Deve o Governo Portuguez estar por ella, independentemente de mais algum acto?... Requerimento de Monsieur Lapie."
Pièce087 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Mercadorias - nacionalisadas. Vindo das nossas Possessões para serem beneficiadas, devem ser admittidas livres de direitos de consumo?... Requerimento de João Matheus / Dois retalho de lãasinha de uma côr / vindos de Loanda. De Marques e Barbosa / sete relogios diversos vindos de Benguella para consertar."
Pièce088 - "Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade Geral / Habilitação Judicial em forma. Deve dispensar-se sómente quando se trata de dividas não excedentes a 240$000 reis, e provenientes sómente de pensões e subsidios, ou em todas as dividas não excedentes áquella quantia, seguindo-se em todos os cazos as disposições da Lei de 24 d'Agosto de 1848?... Intelligencia d'esta Lei?... Representação da 2.º Repartição da Direcção Geral da Contabilidade, de 4 de Julho de 1863."
Pièce089 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes - da Loteria de Hespanha. Aprehendidos na Alfandega Grande de Lisboa, e não sendo condennado aquelle a quem vinhão a entregar no Juiso correcional, aonde foi levado pelo competente Agente do Ministerio Publico, devem-se-lhe entregar?... Requerimento de Centeno e Companhia."
Pièce090 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorios para pagamento. Afim de se verificar se são exactos e não estão falsificados, mandão informar os Procuradores Regios, que mandão informar os respectivos Delegados, e informando um com uma informação de Escrivão, o despacho do Juiz declarando ter assignado o Precatorio, respondi o seguinte em Requerimento de Alector Godefroy
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Adjudicação - de um credito de Francezes sobre o Governo Portuguez, feito em França a favor de outros francezes. Deve o Governo Portuguez estar por ella, independentemente de mais algum acto?... Requerimento de Monsieur Lapie."