collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce160 - "Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."
Pièce161 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Pagamento em prestações segundo o artigo 7.º do Decreto de 26 de Novembro de 1836. Pode ser admittido em 1861, tendo sido requerido em 1837. Requerimento de José Maria Correa Durão e outros."
Pièce162 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto e á Fronteira de Hespanha. Terrenos do Estado, que precise deve expropriá-los, e deve nessa expropriação intervir o respectivo Administrador do Concelho?... Representação do Administrador do Concelho d'Elvas."
Pièce163 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição industrial. Os Empregados das Camaras Municipaes, Misericordias, e outras corporações não subsidiadas pelo Governo devem nella ser collectados em uma só verba?... E deve a cobrança fazer-se pelo competente Thesoureiro nos termos do artigo 56 das Instrucções de 22 d'Abril de 1851?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Faro."
Pièce164 - "Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.
Pièce165 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem pagar antes ou depois de escriptos em vista do artigo 8.º das Instrucções de 22 de Março de 1844, os livros a que se refere a classe 9.ª da Tabella n.º 1 annexa á Carta de Lei de 10 de Julho de 1843?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa. Os Livros, de que particularmente tratão estas Representações, são os do Registo das Hypothecas, e dos Testamentos, e os protocolos dos Escrivães."
Pièce166 - "O mesmo objecto da antecedente resposta."
Pièce167 - "Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria. 1.º sobre o mesmo objecto. 2.º sobre se devendo ser sellados depois de escriptos, e sendo sellados depois da visita tem logar impôr-se a respectiva multa aos Empregados Judiciaes, que os rubricaram; e 3.º se no caso de se encontrarem alguns livros sem serem sellados de annos anteriores, em que tenham servido ou outros Empregados judiciaes quem ha de pagar os sellos, e a quem hão-de ser impostas as multas."
Pièce168 - "Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.