collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
07 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce071 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Emprazamentos - de bens da Corôa ou Fazenda. Feitos pelos donatarios vitalicios depois do Decreto de 13 de Agosto de 1832, e antes da lei de 22 de Junho de 1846. Estão comprehendidos no parágrafo 1.º do artigo 7.º desta Lei para sanação de qualquer sua nullidade. Requerimento de José Maria da Silva Leal."
Pièce072 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Laudemio. Não o declarando a Escriptura de Emprasamento, deve-se algum, ainda que o emprasamento seja de uma propriedade para o fundo de um Seminario Episcopal, o feito pelo respectivo Bispo. Requerimento do Bispo de Coimbra por occasião do annuncio para a venda do Campo de Queitide ou quinta do Carregal."
Pièce073 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de registo sobre o laudemio no caso de venda. Deve calcular-se sobre o estipulado na escriptura dos Emprazamentos respectivos, ou sobre o que as partes declararem ter pago por convenção. Representação dos Delegados nos Districtos de Lisboa e Porto.
Pièce074 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuições Directas / Decima de Juro. Feito o manifesto directo, e não por lembrança, pode depois por uma simples cota, que se lhe pôz sem data nem assinatura, ser o credor manifestante multado por falta de apresentação da certidão do estado da causa em todos os semestre. Requerimento de Rodrigo José Dias Lopes de Vasconcellos."
Pièce075 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Permutações. Havendo nellas excesso pago a dinheiro, que contribuição de Registo se deve pagar por este excesso?... A de 3 ou a 6 por cento?... Officio do Deputado do Thesouro do Districto de Vizeu, de 10 de Agosto de 1861."
Pièce076 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Habilitação - judicial em forma. Deve dispensar-se por applicação da Lei de 24 d'Agosto de 1848, em todas as quantias não excedentes a 240$ooo reis, ainda que não provenham de pensões ou subsidios. Representação do Chefe Sebastião José Pedroso em 17 de Junho sobre pretenção de D. Rosa de Azevedo e outros."
Pièce077 - "Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empregados Publicos que assistem as arrematações dos bens nacionaes. Podem lançar nestes bens, por si ou por interpostas pessoas nos Districtos, em que exercem suas funcções?... Legislação citada em diversas respostas fiscaes, donde se conclue a negativa = Ordenações da Fazenda Capitulo 178, Regimento de 1620 Capitulo 36, Alvará de 29 de Agosto de 1720, e de 27 de Março de 1721, e Ordenações do Reino Livro 2.º Titulo 53 parágrafo 5.º. Vide. Resposta minha de 20 de Julho de 1848, para o Thesouro Publico em que tambem cito a ordenação Livro 4.º Titulo 25, as Ordenações da Fazenda Capitulo 193, e o Alvará de 10 de Janeiro de 1678."
Pièce078 - "Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Monte-pio. As filhas de Officiaes do Exercito, suas pensionistas que casarão antes de Lei de 28 de Junho de 1843, quando vigorava o Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, perderão as suas pensões, ou tem direito a conserval-as. Representação da Direcção Geral da Contabilidade de 30 d'Outubro de 1862. Vide. Resposta de 16 de Julho de 1825 no Livro 2.º do Ministério da Guerra a página 44."
Pièce079 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Aposentação de um continuo do Tribunal de Contas. Pedindo se por molestia. Pode ser concedida provados todos os outros requisitos sem se proceder a competente exame de Facultativos. Requerimento de João Ignacio Baptista."
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Rapports

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Permutações. Havendo nellas excesso pago a dinheiro, que contribuição de Registo se deve pagar por este excesso?... A de 3 ou a 6 por cento?... Officio do Deputado do Thesouro do Districto de Vizeu, de 10 de Agosto de 1861."