- collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série organique03 - Registo de respostas fiscais
- Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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- Pièce178 - "Ministerio da Fazenda Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas, Libello sobre o mesmo objecto proposto pelo Conde de Farrobo contra a Fazenda Nacional, no Juiso da 6.ª vara desta Cidade."
- Pièce179 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deviam dos Empregados, e dos Empregos do correio Geral antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836?... Requerimento de Guilherme António Fernandes, official de 1.ª Classe d'Administração Geral dos Correios."
- Pièce180 - "Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."
- Pièce181 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Lei da Desamortização de 4 de Abril de 1861. Qual das publicações regula para o praso de um anno para a remissão dos foros, a feita no Diario de 26 d'Abril, n.º 93, ou a feita no Diario de 2 de Julho seguinte, n.º 144." Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."
- Pièce182 - "Ministerio da Fazenda - Contribuições Directas / Disima / no Districto de Ponta Delgada. Sua arrematação em 1862."
- Pièce183 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da corôa ou Fazenda. Quem se diz, seu colono para ter o direito de comprar fora da praça, nos termos do artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de Manuel José Araujo."
- Pièce184 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Herdade da Corôa ou Fazenda. Compra fóra da Praça. O rendeiro temporario, e o seu legitimo sucessor, é colono e tem direito a ella. Requerimento de Joaquim Romão Mendes Papança."
- Pièce185 - "Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Quinhões, que pagão os senhorios e proprietarios d'algumas herdades são remiveis pela Lei de 4 de Abril de 1861, considerados como pensões, e comprehendidos na generalidade desta palavra?...
- Pièce186 - "Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - pertencentes a igrejas, e corporações religiosas. Podem os rendeiros compra-las fóra da praça em virtude de Lei de 4 d'Abril de 1861 á similhança dos das herdades da corôa ou Fazenda? E os que recebem quinhões podem remir os dos quinhoeiros posseiros?... Requerimento de Justino Coelho Palhinha."
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