collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce044 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas / As intimações de que trata o parágrafo 1.º do artigo 3.º do Decreto de 29 de Dezembro de 1849, podem ter logar nos dias santificados, em que estão fechadas as Alfandegas?... No caso affirmativo, quando findar o praso das 24 horas no dia seguinte a tempo em que a Alfandega ainda não esteja aberta, se é ou não admissivel a declaração, que se fiser depois da Casa Fiscal se abrir, e começar e seu expediente. E quando as intimações forem feitas a horas proximas da Alfandega se fechar, e no dia immediato for dia, em que a Alfandega não esteja aberta, embora o praso das 24 horas tenha findado no dia antecedente?... Representação da 1.ª Repartição da sobredita Direcção Geral."
Pièce045 - "Ministerio da Fasenda / Direcção de Contabilidade / Habilitação de Rita da Encarnação como herdeira de João Ignacio Thomás Pereira."
Pièce046 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Pensão. Á Viuva de João Carlos Mardel Ferreira deve Conceder-se?... Requerimento de D. Eugenia Cabral de Arriaga Ferreira."
Pièce047 - "Ministerio da Fasenda / Direcção Geral da Contabilidade / Restituição - in integrum. Não compete depois de passado o quinquenio, e quando ha remedio ordinario. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."
Pièce048 - "Ministerio da Fasenda / Direcção da Contabilidade Geral / Indemnisação dos interessados nos Navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota d'ella, a que poder compete a sua decisão?... Requerimento de João António Homem como cessionario de Joaquim Jorge Loup, e sua mulher D. Umbelina Anastacia Loup."
Pièce049 - "Ministerio da Fasenda / Secretaria / Pensão, Á Viuva do Conselheiro João Carlos Mardel Ferreira. Deve conceder-se?... Requerimento de D. Eugenia Cabral de Arriaga Ferreira."
Pièce050 - "Ministerio da Fasenda / Proprios Nacionaes / Denuncia dos bens da Capella, instituida por Izabel Affonso, dado por Bernardo Pinto de Moraes. Requerimento de Joaquim Luiz Martinho Mazarem."
Pièce051 - "Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Reguengo de Algés - um fôro, que se diz nelle imposto, deve ou não subsistir em vista da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de D. Henriqueta Amália Oliveira e Silva."
Pièce052 - "Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."
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Rapports

"Ministerio da Fasenda / Direcção da Contabilidade Geral / Indemnisação dos interessados nos Navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota d'ella, a que poder compete a sua decisão?... Requerimento de João António Homem como cessionario de Joaquim Jorge Loup, e sua mulher D. Umbelina Anastacia Loup."