collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique10 - Respostas fiscais à Junta de Crédito Público
02 - Livro de registo das respostas para a Junta do Crédito Público
Pièce001 - "Precatorio - Estando em devida fórma, e conforme o julgado póde deixar-se de cumprir com o fundamento deste ser injusto, ou contra o que consta do Processo?... Requerimento de João Corrêa Manoel Torres de Aboim."
Pièce002 - "Aposentação de um Empregado da Junta do Credito Publico por doença. Como se hade proceder a ella?... Requerimento de João Carlos Mardel Ferreira."
Pièce003 - "Menores - Requerendo que em Inscripções que lhes pertencem, e em que erão representados por sua fallecida mãi, como sua tutora, assim se declare, como se deve proceder?... E se tem lugar a habilitação da Lei de 5 d'Agosto de 1854. Requerimento de João Maria, e D. Maria Henriqueta Furtado."
Pièce004 - "Fiança - Pode admittir-se, em lugar de Certidão de vida, para recebimento de juros de Inscripções pertencentes a uma Capella dados em pagamento a um credor pelo respectivo Administrador? Requerimento de João Antonio de Souza."
Pièce005 - "Padrões de Juro Real. Prorogação do praso para a sua inversão feita pela Lei de 15 de Julho de 1856, D. n.º 169. Regras ou Instrucções para a sua execução. Representação da Contadoria de 30 de Agosto de 1856."
Pièce006 - "Penhora. Pode fazer-se em Inscripções da Junta de Credito Publico para pagamento de encargos pios de Administradores de Bairros?... E como?... Requerimento da Administração do Hospital de São José, pedindo o cumprimento de um Precatorio, informado pela Contadoria em 11 de Fevereiro de 1857."
Pièce007 - "Inscripções averbadas a uma pessôa, que não deixou herdeiros. Podem averbar-se a outra só por diser que deu o dinheiro para a compra dessas Inscripções com o fim de beneficiar a pessôa a quem estavão averbadas no caso de morrer pimeiro. Requerimento de Bartolomeu dos Santos, pedindo que se averbem em seu nome quatro Incripções de 100$000 reis cada uma averbadas em nome de Feliciana Rosa da Conceição."
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Rapports

"Menores - Requerendo que em Inscripções que lhes pertencem, e em que erão representados por sua fallecida mãi, como sua tutora, assim se declare, como se deve proceder?... E se tem lugar a habilitação da Lei de 5 d'Agosto de 1854. Requerimento de João Maria, e D. Maria Henriqueta Furtado."