Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de março de 1838, acerca dos crimes cometidos nos concelhos de Loriga e Mêda, para que faça promover os termos legais do processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 11 de agosto de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na comarca da Mêda, em que informa que o substituto do juiz de direito daquela comarca recusa formar o processos pelos gritos sediciosos, a favor do "proscrito usurpador", que no dia 29 de junho, se levantaram na freguesia da Prova. O Procurador-Geral refere que o procurador régio já ordenou àquela delegação que instasse novamente pela formação da culpa, interpondo os recursos competentes dos despachos indeferidos, e que é necessário que seja colocado um juiz de direito proprietário na comarca, para fazer cessar as funções do referido juiz substituto, que se torna suspeito nesta matéria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Meda, de 12 de setembro de 1845, em que participa a "grande desordem" que teve lugar na freguesia de Longroiva, na noite de 7 e no dia 8 do mesmo mês, por ocasião da festividade religiosa de Nossa Senhora do Torrão, entre os moradores daquela vila e os de Marialva, de que resultou uma morte e muitos ferimentos.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 21 de janeiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 16 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 3 de abril de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de abril.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de fevereiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Francisco António Lopes Cardoso como delegado do Procurador Régio na comarca de Mêda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da propriedade dos terrenos denominados "sortes da freguesia do Rabaçal", que a Câmara Municipal da Mêda pretende vender.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 21 de janeiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 28 de janeiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de fevereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer para o Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Concorda com a concessão de autorização para ser judicialmente demandado o regedor da Meda por condutas susceptíveis de condenação penal. Censura ainda o juiz de direito da comarca da Meda por ter determinado a detenção daquele regedor sem antes procurar obter a autorização para o efeito determinada pelo Código Administrativo.