"Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"
- PT/AHPGR/PGR/04/001/158
- Item
- 1841 maio 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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"Idem acerca de Jose Alves de Pinho que se queixa da Camara Municipal do concelho de Bouças"
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a cobrança de direitos de portagem na ponte pênsil sobre o Rio Leça, na estrada do Porto a Braga, pela Companhia de Viação Portuense e reclamação, por parte desta, para que se demolisse a antiga ponte de pedra, em que a passagem era gratuita.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.