Macau

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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Agosto de 1841, ácerca das contestaçoens entre o Juiz de Direito e o de Paz da Cidade de Macau, sobre attribuições orfanologicas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o exercício de competências em matéria orfanológica que anteriormente pertenciam ao Ouvidor de Macau.

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