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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/042
Title
"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1844 sobre o cumprimento das Portarias de 15 de Dezembro e 9 de Março ultimos, que ordenavão que no pagamento do imposto de sello fossem comprehendidos não só os conhecimentos de Decima e outros impostos que se vencessem posteriormente á Lei de 10 de Julho de 1843, mas tambem os das dividas contrahidas antes da publicação da mesma Lei."
Date(s)
- 1844 abril 17 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.
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Note
Parte do documento ilegível
n.º 6
f. n.º 61v a 63v
Fazenda